Em especial na comparação com países que são competidores diretos, a complexidade do sistema jurídico brasileiro é um dos componentes mais danosos do custo Brasil.
E simplificar esta teia, mais do que outros itens, depende de vontade política e cooperação entre os setores público e privado, disseram especialistas no tema reunidos na sexta-feira (5) no seminário Custo Brasil, promovido pela Folha com apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Não basta melhorar o diálogo entre o Estado e o empresário. Também é preciso que haja alinhamento entre os players de dentro de cada esfera: empresários remando na mesma direção, com um pensamento coletivo.
Os diferentes níveis de governo, além disso, não podem cair na tentação de competir de modo nocivo e desregrado, alertaram os participantes da mesa “Desatar nós burocráticos e legais”.
O painel enfatizou a necessidade de simplificação legal e a construção de mecanismos de segurança jurídica como fundamentais para o crescimento econômico.
Participaram do debate Jorge Lima, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Hadassah Santana, professora da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas, com ênfase em tributos federais, economia digital e terceiro setor, e Paulo Furquim, professor titular da Cátedra Família Martinez Goldberg no Insper.
A mediação do seminário foi de Joana Cunha, repórter especial da Folha.
O secretário Jorge Lima afirmou que a dinâmica de mitigação dos temas que compõem o custo Brasil funciona em formato de triângulo, com o Executivo, o Legislativo e o empresariado em seus vértices.
Lima entende que cabe ao governo federal demandar o movimento de simplificação e eliminação de entraves, pelo fato de se tratar de uma questão transversal.
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O segundo vértice passa pelo Legislativo, mediante ordenamento do Executivo. Na visão dele, os interesses dos governantes e a construção dos mecanismos legais precisam estar alinhados.
No terceiro vértice estão os empresários. Lima citou o setor agroindustrial como um exemplo positivo do modo como operadores de um determinado setor podem atuar em colaboração para solucionar problemas comuns.
O professor Paulo Furquim, do Insper, ressaltou que a independência do Judiciário brasileiro é um aspecto positivo, mas disse que o processo é muito lento em relação aos de outros países.
“Nós temos um sistema de justiça sem par no mundo. O Brasil é o país de maior litigiosidade do mundo”, disse o professor.
Aumentar a segurança jurídica do ambiente econômico brasileiro é visto como fundamental pela professora Hadassah Santana, da FGV. Na visão da acadêmica, a segurança jurídica é a infraestrutura invisível do desenvolvimento.
Segundo Hadassah, a reforma tributária é fundamental, mas é apenas o começo de uma onda de mudanças que passa pela alteração do pensamento institucional como um todo. E a efetiva transformação do cenário, além da segurança jurídica, passa pelo aumento da confiança no sistema econômico por completo.
“Mas talvez, mais do que pensar o custo Brasil, ou talvez dentro desse custo Brasil, a gente precise pensar nessa mudança da lógica, dessa mudança de sistema mesmo, de mindset, em que eu não posso mais pensar pela exceção, eu não posso mais ir lá garantir o meu, seja na execução com orçamento impositivo, seja na receita com a concessão de benefícios fiscais”, disse ela.
Jorge Lima também atacou a estruturação do sistema normativo nacional. Segundo o secretário, há 136 instâncias autorizadas a estabelecer leis, o que descentraliza e torna impraticável uma fluidez no cenário da atividade econômica.
“Em vez de eu gastar 80% do meu tempo para vender, para ir no cliente, eu gastava quase 50% do meu tempo para questões tributárias”, afirmou, em referência ao período em que atuava em empresas brasileiras.
Lima entende ser inviável a manutenção de um cenário de mudanças da regra com o jogo em andamento. Em outras palavras, não é possível planejar no longo prazo quando a legislação pode ser alterada sem um processo lógico e centralizado da questão.
Nesse mesmo sentido, na visão do secretário, desburocratizar a ação empresarial, em especial no que toca aos empreendimentos de médio e pequeno porte, é ação urgente. Lima acredita que, a partir de janeiro de 2026, abertura e encerramento de empresas poderão ser feitos de modo integralmente digital no estado de São Paulo.
O secretário concluiu sua participação ressaltando que o Brasil precisa reduzir o risco à competitividade hoje, e não futuramente.
Na visão dele, é por conta da lentidão na adoção das transformações que, a despeito do enorme potencial de algumas indústrias, o país ainda perde espaço para nações menores em algumas áreas.
Como exemplo, ele citou o turismo, que perde, na comparação, para a República Dominicana, menor em território e população.
