A ausência no programa eleitoral
É coerente presumir que um projecto tão grande, quanto o Trabalho XXI, seja um projecto de Governo. Não é uma lei individual que muda um ou outro aspecto fino da legislação laboral, o Trabalho XXI muda toda a relação com a precariedade no trabalho, abraçando-a.
Mas não há no Programa Eleitoral da AD menção a estas medidas que, pouquíssimo tempo após as Legislativas, foram lançadas no anteprojecto da ministra Palma Ramalho.
Mesmo omitidas do Programa Eleitoral da AD, as intenções de alteração à lei laboral passaram à prática com a criação de um grupo de trabalho, formalizado apenas no dia 6 de Março de 2025, mas a operar desde 26 de Fevereiro.
O lançamento do anteprojecto
Em Julho, após três meses de reuniões e cheios de pompa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social lançou o anteprojecto da reforma laboral. Um documento que, pela sua densidade, assoberba qualquer um. Os primeiros artigos a ganhar destaque e oposição são os que dizem respeito aos direitos das mulheres trabalhadoras. No entanto, o tema consumiu a Comunicação Social, criando na opinião pública a ideia de que este era o ponto mais baixo do pacote laboral e que, se o Governo cedesse nestas questões já não era de todo mau. Como esta não era a realidade, a eventual cedência de Montenegro e Palma Ramalho não deixou o pacote mais palatável.
Os trabalhadores têm consciência do perigo que lhes aguarda
Sem que haja um grande interesse dos media em analisar sobriamente os efeitos totais da aplicação do pacote laboral, a CGTP-IN coloca-se à frente para esclarecer os perigos do projecto junto aos trabalhadores e as organizações sociais. A oposição ao pacote cresce conforme a consciência cresce.
É nesse momento que o AbrilAbril convida Ana Pires, da Comissão Executiva da CGTP, Rita Branco, dirigente da Interjovem/CGTP-IN, e Filipa Costa, presidente do CESP/CGTP-IN para um Megafone sobre os efeitos do pacote laboral. Cristina Torres, presidente do STAL também nos concede uma entrevista sobre as implicações das propostas para os trabalhadores da Administração Local.
A Central passou a mobilizar as ruas contra o pacote laboral, num crescendo de participação a cada novo protesto em Setembro e Outubro, até ao culminar da grande manifestação nacional que uniu cerca de 100 mil pessoas na Avenida da Liberdade, em Lisboa, no princípio de Novembro. Com a adesão das estruturas sindicais e a inflexão do Governo, a CGTP-IN convoca então a primeira greve geral em 12 anos, e a primeira em conjunto com a UGT em mais de 30.
A construção da greve geral
Muito mais do que a marcação de um dia, a greve geral foi-se construindo. Durante um mês os esforços para destrinchar o pacote foram intensificados e com o anúncio da greve a Comunicação Social começou, finalmente, a abordar o tema com regularidade. A convocação da greve assustou não apenas as grandes empresas como também o Governo que, desde o primeiro momento, procurou desvalorizar a luta.
Os dias vão passando e cada vez mais organizações sindicais fora da CGTP, do sector público e privado, como também movimentos sociais declaram a sua adesão e apoio à greve geral: foram médicos, jornalistas, utentes, e tantas outras organizações. Enquanto isso, os membros do Governo vão deixando escapar aqui e ali o que significa a aprovação do pacote na vida dos trabalhadores.
Ao longo dos meses de Novembro e Dezembro, o AbrilAbril também concentrou esforços para explicar tema a tema as armadilhas do pacote laboral. Falamos da possibilidade de redução salarial; do aumento da irregularidade dos horários e não pagamento das horas extras; da abdicação da indemnização por despedimento sem justa causa; da manipulação dos serviços mínimos para enfraquecer as greves. Mas também apontámos a contradição entre quem explora e quem trabalha, quem lucra cada vez mais com a precaridade e quem perde a vida toda a trabalhar.
Com o aproximar do dia 11 de Dezembro e com a pressão feita sobre os trabalhadores, tornou-se imprescindível quebrar alguns mitos sobre a greve e informar sobre os direitos de cada um para fazê-la. Nesta altura, já não faltavam motivos para aderir à greve geral, o que fez a nossa redacção aderir também. A maior greve geral de sempre paralisou mais de 3 milhões de trabalhadores, num claro recado de oposição a uma legislação que ataca os trabalhadores e seus direitos.
O que fazer com tamanha oposição
A adesão à greve geral e a oposição ao projecto do Governo eram mais do que evidentes, mas havia ainda quem desmerecesse, deste o Governo aos patrões, passando pelo bastonário da Ordem dos Advogados. Nem o próprio PSD, nas suas estruturas locais, se mostrou muito firme em defendê-lo, e até o Chega, que admitiu ter negociado o pacote laboral com o Governo, agora considerava-o «uma falta de humanidade».
A firmeza da posição dos trabalhadores com a CGTP, retirou a Central das reuniões da Concertação Social, não porque a mesma não quisesse participar, mas porque para o Ministério do Trabalho já não fazia sentido convidar alguém que não abrisse mão dos direitos dos trabalhadores. Assim, cada uma das as alterações ao Trabalho XXI que a CGTP faria em reunião, foram enviadas para o Governo.
Neste momento, perante a intransigência do Governo e do patronato, permanecem as razões para mais mais uma jornada de protesto dos trabalhadores, a decorrer este sábado com manifestações em Lisboa e no Porto, convocadas pela CGTP-IN.
